SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Governo do Estado de Alagoas
| LEI | Data Publicação | Local | Assunto | |
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| Complementar 141 | 13 de Janeiro de 2012 | Presidência da República - Casa Civil | Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências | Abrir |
| Complementar 101 | 04 de Maio de 2000 | Presidência da República - Casa Civil | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências | Abrir |
| 8142 | 28 de Dezembro de 1990 | Presidência da República - Casa Civil | Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências | Abrir |
| 8080 | 19 de Setembro de 1990 | Presidência da República - Casa Civil | Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências | Abrir |
