SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Governo do Estado de Alagoas
| LEI | Data Publicação | Local | Assunto | |
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| 7508 | 28 de Junho de 2011 | Presidência da República - Casa Civil | Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências | Abrir |
| 7507 | 27 de Junho de 2011 | Presidência da República - Casa Civil | Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas | Abrir |
