Criada pela Portaria FUSAL/SSSS/AL, nº 395 de 21 de junho de 1993, em conformidade ao disposto no item 2.2.1 da Portaria do Ministério da Saúde nº 545, de 20 de maio de 1993, e reconhecida pela Lei Federal Nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS); a Comissão Intergestores Bipartite de Alagoas – CIB-AL, atua como instância colegiada de decisão e de articulação política, de negociação e pactuação entre o Estado e os Municípios na regulamentação e operacionalização das políticas de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de Alagoas. A Comissão é integrada paritariamente por representantes da Secretaria de Estado da Saúde e pelos membros da Diretoria do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS do Estado de Alagoas que representam o conjunto de Secretários Municipais de Saúde.

Como as diretrizes do SUS estabelecem, entre outros aspectos, que o sistema de saúde deve ser descentralizado, municipalizado, regionalizado e hierarquizado, a Comissão Intergestores Bipartite tem a função de colaborar com a organização do SUS no Estado, para cumprir seus objetivos maiores, de aperfeiçoar a universalidade da saúde, garantir a integralidade da assistência e obter a equidade de acesso às ações e serviços de saúde entre as diferentes regiões do Estado.

• Atualizar e acompanhar a movimentação da PPI de atenção à saúde.
• Desenhar o processo regulatório, com definição de fluxos e protocolos.
• Estimular estratégias de qualificação do Controle Social.
• Apoiar o processo de planejamento Local, Regional e Estadual.
• Constituir um processo dinâmico de avaliação e monitoramento regional.
• Instituir um processo dinâmico de planejamento regional.

1. Decidir sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados nos Conselhos de Saúde e Comissões Intergestores Regionais (CIRs), em consonância com a Política de Saúde dos 03 (três) entes federados.
2. Definir diretrizes intermunicipais e, estadual, das redes de gestão e atenção à saúde, compatível à sua governança institucional, primando pela integralidade das ações e serviços.
3. Estabelecer diretrizes para as regiões de saúde, distrito sanitário, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração de territórios e das ações e serviços de saúde entre os entes.
4. Articular junto às áreas técnicas da Secretaria de Estado da Saúde e dos municípios nos processos de negociação e pactuação no âmbito da CIB/AL.
5. Assessorar, monitorar, avaliar e homologar as resoluções, bem como negociar e pactuar as proposições das Comissões Intergestores Regionais (CIRs) do Estado de Alagoas.

• Exercer as competências definidas na legislação vigente do SUS.
• Elaborar propostas e definir diretrizes e estratégias para implementação e operacionalização do SUS, no âmbito do Estado.
• Acompanhar e avaliar os Sistemas Municipais de Saúde, conforme mecanismos a serem definidos pelas áreas técnicas, da SESAU, baseados em atos legais do MS.
• Manter contato permanente com a CIT e demais CIBs para troca de informações objetivando o fortalecimento do SUS.
• Manter articulação permanente com o Conselho Estadual de Saúde com vistas a viabilizar a operacionalização do SUS, e conforme legislação vigente.
• Apreciar e aprovar os processos de habilitação dos Municípios às condições de gestão, em conformidade com a legislação vigente do SUS.
  Parágrafo Único – Caso não haja consenso no processo de habilitação o mesmo será resolvido pelo Conselho Estadual de Saúde – CES e, sucessivamente, pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Conselho Nacional de Saúde – CNS.
• Mediar a relação entre os Sistemas Municipais de Saúde, viabilizando os propósitos integradores e harmonizadores do SUS.
• Pactuar e integrar as programações entre gestores das três esferas de governo.
• Pactuar os tetos financeiros, em conformidade com a programação assistencial previamente definida, dentro das disponibilidades orçamentárias conjunturais, oriundos dos recursos das três esferas de governo, capazes de viabilizar a atenção às necessidades assistenciais e às exigências ambientais.

Decreto No 7.508, de 28/06/2011

Regulamenta a Lei no 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

CAPÍTULO V - DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA

Seção I - Das Comissões Intergestores

Art. 30. As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em Rede de Atenção à Saúde, sendo:

• A CIT, no Âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais;
• A CIB, no Âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e
• A Comissão Intergestores Regional - CIR, no Âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.