Instância de pactuação entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), a Comissão Intergestores Bipartite (CIB/AL) assume papel fundamental na operacionalização do SUS em Alagoas. Constituída por representantes da gestão estadual e de gestores municipais onde a palavra de ordem nas negociações existentes é o consenso. As Comissões Intergestores Bipartites (CIB) foram instituídas gradativamente nos estados brasileiros durante os anos de 1993 e 1994 a partir da Portaria do Ministério da Saúde nº 545 de 20 de maio de 1993, que estabeleceu a Norma Operacional Básica SUS (NOB SUS) 01/93.

A Comissão Intergestores Bipartite de Alagoas (CIB/AL) foi criada oficialmente, em 21 de junho de 1993, através da Portaria FUSAL/SSSS Nº 395/1993, atendendo ao disposto no item 2.2.1 da Portaria GM/MS nº 545/93, de 20 de maio de 1993 e reconhecida pelo Art. 14-A da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011 e pelo Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011, como instância colegiada de articulação, negociação e pactuação entre os gestores Municipais e o estadual para fins de operacionalização das políticas públicas, de interesse do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado de Alagoas.

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